Processo Cancelado por Prescrição Intercorrente: Garantindo seus Direitos no DETRANSP
No complexo sistema de trânsito brasileiro, o DETRAN exerce um papel fundamental na aplicação de penalidades aos condutores que cometem infrações. Entretanto, é importante ressaltar que, assim como o DETRAN possui o direito de impor tais penalidades, os condutores também possuem o direito à defesa e à observância dos prazos estabelecidos para a conclusão dos […]
Multa Cancelada pela JARI; Condutor sem sinais de embriaguez
Em recente resultado de DEFESA apresentado por nosso escritório de advocacia, obtivemos um importante êxito: a JARI cancelou uma multa por recusa de realização do etilômetro. No caso em questão, o condutor não apresentava nenhum sinal de embriaguez, e o agente responsável não descreveu quaisquer indícios de que nosso cliente estivesse sob efeito de álcool. […]
Suspensão do Direito de Dirigir Cancelada: CETRAN analisa o mérito da autuação
No campo das infrações de trânsito, é comum que os motoristas se deparem com situações em que são autuados de forma injusta ou equivocada. Porém, recentemente, um importante precedente foi estabelecido pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que deferiu um recurso e cancelou a suspensão do direito de dirigir, ao analisar o mérito de uma […]