De acordo com a Resolução CONTRAN nº 723/2018, mais precisamente em seu Artigo 24 III c.c., § 5º, é estabelecido que ocorre a prescrição intercorrente quando um processo administrativo fica paralisado por mais de três anos. Esse prazo tem o objetivo de assegurar que a suspensão/cassação do direito de dirigir, por exemplo, não se estenda indefinidamente, resguardando assim o direito do condutor a uma solução justa e ágil.

Recentemente, em um caso ocorrido em nosso escritório, um cliente recorreu da penalidade aplicada pelo DETRANSP e protocolou sua defesa administrativa. No entanto, surpreendentemente, o DETRANSP deixou de movimentar o processo por mais de três anos, ultrapassando o limite estabelecido para a prescrição intercorrente. Dessa forma, a cassação do direito de dirigir foi cancelada, garantindo ao nosso cliente a proteção de seus direitos.

É válido resumir que, ao longo do processo administrativo, existem três prazos prescricionais a serem considerados. Primeiramente, temos um prazo de cinco anos entre a infração cometida pelo condutor e a notificação de abertura do processo administrativo. Após a interposição do recurso, o segundo prazo prescricional é de três anos, contados a partir desse momento até o julgamento do recurso. Por fim, caso o processo seja concluído e a penalidade seja aplicada, existe um prazo de cinco anos para que essa penalidade seja efetivamente cumprida.

A prescrição intercorrente é uma importante ferramenta de proteção aos direitos dos condutores, evitando que processos administrativos se arrastem indefinidamente. É fundamental que todos os órgãos responsáveis, como o DETRANSP, cumpram os prazos estabelecidos para a conclusão dos processos, garantindo a justiça e a eficiência em todo o sistema de trânsito.

Diante desse cenário, é essencial que os condutores estejam atentos aos seus direitos e busquem assessoria jurídica especializada para acompanhar e defender seus interesses nos processos administrativos. Somente assim é possível garantir que o DETRANSP cumpra os prazos estabelecidos e respeite os direitos de cada condutor.

Portanto, se você está enfrentando um processo administrativo no DETRANSP e percebeu que o mesmo está paralisado há mais de três anos, entre em contato com o nosso escritório. Nossos profissionais capacitados estão prontos para avaliar seu caso e buscar a possibilidade de cancelamento da penalidade por prescrição intercorrente. Proteger seus direitos é um passo importante para preservar sua liberdade ao volante e garantir a regularidade de sua vida no trânsito.

Lembre-se sempre de que, além de cumprir com suas obrigações como condutor, você possui direitos que devem ser respeitados pelas autoridades de trânsito. Não hesite em entrar em contato com o nosso escritório, onde poderemos orientá-lo e lutar por seus direitos. O processo de cancelamento por prescrição intercorrente é um exemplo claro de como a justiça pode prevalecer e garantir a proteção dos condutores em nosso sistema de trânsito.

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No caso em questão, o condutor não apresentava nenhum sinal de embriaguez, e o agente responsável não descreveu quaisquer indícios de que nosso cliente estivesse sob efeito de álcool.

É importante ressaltar que o etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, é um equipamento utilizado pela fiscalização de trânsito brasileira para medir a quantidade de álcool presente no organismo de um indivíduo.

O bafômetro realiza a medição analisando o ar alveolar expelido pelos pulmões do motorista. O ar exalado está sempre em equilíbrio com o sangue, o que significa que se houver concentração de álcool no sangue, haverá também no ar dos pulmões, embora em quantidade menor.

Compreender o funcionamento do bafômetro é crucial para entender a situação em que nosso cliente se encontrava. Ao constatar que não havia qualquer sinal de embriaguez, tornou-se evidente a inconsistência da multa aplicada.

Se você também foi notificado por recusa de realizar o teste do etilômetro, é fundamental que não entre em desespero, pois saiba que é possível recorrer.

Em nosso escritório de advocacia, oferecemos o suporte necessário para o recurso contra multas relacionadas ao bafômetro. Trabalhamos incansavelmente para assegurar que seus direitos como cidadão brasileiro sejam exercidos de forma efetiva.

É essencial lembrar que muitas multas são indevidas, apresentando erros que tornam a infração nula. Portanto, é imprescindível que você exerça o seu direito de defesa em todas as situações.

Não hesite em buscar auxílio especializado para enfrentar questões relacionadas ao trânsito e multas de trânsito. Nossa equipe de advogados está pronta para avaliar seu caso, elaborar uma estratégia sólida e representá-lo perante as instâncias competentes.

Agende uma consulta em nosso escritório e conte com profissionais experientes, comprometidos em garantir a justiça e a defesa dos seus direitos. Estamos aqui para ajudá-lo a enfrentar qualquer desafio jurídico relacionado a multas de trânsito e garantir o seu direito de dirigir com tranquilidade e segurança.

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Desenvolvimento: O caso em questão envolveu um recurso protocolizado por um escritório especializado em direito de trânsito. O CETRAN, ao julgar o processo de suspensão do direito de dirigir, reconheceu o erro do agente de trânsito responsável pela autuação do Artigo 170 do CTB.

A decisão do CETRAN baseou-se na constatação de que o agente autuador não descreveu de forma clara a ameaça aos pedestres que supostamente teria sido cometida pelo cliente do escritório. Conforme estabelecido pelo próprio CTB, para que ocorra uma infração de trânsito prevista no Artigo 170, é imprescindível que haja uma ameaça real aos pedestres que estejam atravessando a via ou a outros veículos.

Esse deferimento do recurso contra a imposição da suspensão do direito de dirigir representa um novo precedente na análise do mérito de multas, quando se trata de recursos relacionados à suspensão do direito de dirigir. Essa decisão ressalta a importância de uma análise minuciosa das circunstâncias e do contexto de cada infração, levando em consideração se houve, de fato, uma conduta que colocasse em risco a segurança dos pedestres ou outros veículos.
Conclusão: A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade grave e impactante na vida de qualquer condutor.

Portanto, é essencial que as autuações sejam realizadas de forma precisa, considerando todos os aspectos legais pertinentes. O recente deferimento do recurso pelo CETRAN, ao cancelar a suspensão do direito de dirigir e analisar o mérito da autuação, reforça a importância de uma avaliação criteriosa em casos semelhantes.

Essa decisão traz esperança para aqueles que se sentem injustiçados por autuações equivocadas, evidenciando que o sistema está aberto à revisão e à correção de erros. Além disso, reforça a importância da atuação de escritórios especializados em direito de trânsito, que têm o conhecimento técnico necessário para apresentar recursos consistentes e efetivos.

É fundamental que os órgãos responsáveis pelo trânsito continuem aprimorando seus processos de autuação e julgamento, visando garantir uma maior justiça e eficácia na aplicação das penalidades. A análise do mérito da autuação, como demonstrado nesse caso, contribui para a correção de possíveis equívocos e a garantia de um trânsito mais seguro para todos.

Além disso, é importante ressaltar a importância de contar com o auxílio de um escritório especializado em direito de trânsito, como o nosso, para a resolução de problemas relacionados à suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Nossa equipe de profissionais possui um amplo conhecimento nas leis de trânsito e está atualizada com as últimas decisões e entendimentos dos órgãos competentes. Com experiência na análise minuciosa dos casos e na elaboração de recursos consistentes, estamos preparados para auxiliar os condutores que se encontram diante de situações injustas ou equivocadas envolvendo a suspensão ou cassação de sua habilitação.

Ao buscar a nossa assessoria, os condutores terão a garantia de que seu caso será tratado com a devida atenção, sendo realizado um estudo detalhado dos fatos e argumentos apresentados. Trabalharemos incansavelmente na elaboração de recursos personalizados, embasados na legislação vigente, nas jurisprudências e nos precedentes mais relevantes.

Além disso, estaremos ao lado dos nossos clientes durante todo o processo, prestando orientações claras e esclarecendo dúvidas, a fim de oferecer um suporte completo e eficiente. Nosso objetivo é alcançar resultados positivos, buscando a anulação da suspensão ou cassação do direito de dirigir, ou, quando não for possível, a redução do tempo de penalidade aplicada.

Lembramos que a suspensão ou cassação da habilitação pode acarretar sérias consequências na vida pessoal e profissional do condutor, afetando sua mobilidade e capacidade de desempenhar suas atividades diárias. Portanto, é fundamental contar com profissionais qualificados e dedicados, que possam conduzir o caso de forma estratégica e eficaz.

Não deixe que uma injustiça comprometa seus direitos. Entre em contato conosco e agende uma consulta para avaliarmos o seu caso. Estamos prontos para lutar pelos seus direitos e buscar a melhor solução para você.

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