No complexo sistema de trânsito brasileiro, o DETRAN exerce um papel fundamental na aplicação de penalidades aos condutores que cometem infrações. Entretanto, é importante ressaltar que, assim como o DETRAN possui o direito de impor tais penalidades, os condutores também possuem o direito à defesa e à observância dos prazos estabelecidos para a conclusão dos processos. É nesse contexto que surge a figura da prescrição intercorrente, um mecanismo legal que visa garantir a duração razoável do processo administrativo.
De acordo com a Resolução CONTRAN nº 723/2018, mais precisamente em seu Artigo 24 III c.c., § 5º, é estabelecido que ocorre a prescrição intercorrente quando um processo administrativo fica paralisado por mais de três anos. Esse prazo tem o objetivo de assegurar que a suspensão/cassação do direito de dirigir, por exemplo, não se estenda indefinidamente, resguardando assim o direito do condutor a uma solução justa e ágil.
Recentemente, em um caso ocorrido em nosso escritório, um cliente recorreu da penalidade aplicada pelo DETRANSP e protocolou sua defesa administrativa. No entanto, surpreendentemente, o DETRANSP deixou de movimentar o processo por mais de três anos, ultrapassando o limite estabelecido para a prescrição intercorrente. Dessa forma, a cassação do direito de dirigir foi cancelada, garantindo ao nosso cliente a proteção de seus direitos.
É válido resumir que, ao longo do processo administrativo, existem três prazos prescricionais a serem considerados. Primeiramente, temos um prazo de cinco anos entre a infração cometida pelo condutor e a notificação de abertura do processo administrativo. Após a interposição do recurso, o segundo prazo prescricional é de três anos, contados a partir desse momento até o julgamento do recurso. Por fim, caso o processo seja concluído e a penalidade seja aplicada, existe um prazo de cinco anos para que essa penalidade seja efetivamente cumprida.
A prescrição intercorrente é uma importante ferramenta de proteção aos direitos dos condutores, evitando que processos administrativos se arrastem indefinidamente. É fundamental que todos os órgãos responsáveis, como o DETRANSP, cumpram os prazos estabelecidos para a conclusão dos processos, garantindo a justiça e a eficiência em todo o sistema de trânsito.
Diante desse cenário, é essencial que os condutores estejam atentos aos seus direitos e busquem assessoria jurídica especializada para acompanhar e defender seus interesses nos processos administrativos. Somente assim é possível garantir que o DETRANSP cumpra os prazos estabelecidos e respeite os direitos de cada condutor.
Portanto, se você está enfrentando um processo administrativo no DETRANSP e percebeu que o mesmo está paralisado há mais de três anos, entre em contato com o nosso escritório. Nossos profissionais capacitados estão prontos para avaliar seu caso e buscar a possibilidade de cancelamento da penalidade por prescrição intercorrente. Proteger seus direitos é um passo importante para preservar sua liberdade ao volante e garantir a regularidade de sua vida no trânsito.
Lembre-se sempre de que, além de cumprir com suas obrigações como condutor, você possui direitos que devem ser respeitados pelas autoridades de trânsito. Não hesite em entrar em contato com o nosso escritório, onde poderemos orientá-lo e lutar por seus direitos. O processo de cancelamento por prescrição intercorrente é um exemplo claro de como a justiça pode prevalecer e garantir a proteção dos condutores em nosso sistema de trânsito.